A audiência, agendada pela Câmara Municipal, contará com a presença de representantes da administração municipal, promotoria de justiça, vereadores da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação e demais parlamentares. Na ocasião será discutido o tema “Parcelamento, uso e ocupação do solo”, correspondente aos artigos 124 ao 163 do Projeto de Lei do Plano.
O vereador Equimarcílias Freire (PSDB), presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, convida toda a população a comparecer e a participar da audiência. “A Câmara é o ponto final que vai dar legitimidade ao Plano Diretor, mas para isso, temos que fazer uma discussão muito ampla com a sociedade para que o Plano Diretor venha atender à nossa cidade”, afirmou.
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e gestão urbana e parte integrante do planejamento municipal, conforme definido pela lei federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
O evento a ser realizado nesta segunda-feira faz parte de uma série de audiências previstas no Estatuto das Cidades e na Resolução nº. 25/2005 do Ministério das Cidades, além de atender ao disposto na Resolução ConCidades.
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